Segurança Presente e Lei Seca: Como o Policial da PMERJ Pode Atuar e Ganhar uma Renda Extra Nesses Programas

Atualizado em julho de 2026

Passar no concurso da PMERJ é só o primeiro passo de uma carreira que tem mais portas de entrada de renda extra do que a maioria dos candidatos imagina. Duas delas são bem conhecidas do público carioca por outro motivo — pela atuação nas ruas —, mas poucos concurseiros sabem exatamente como elas se conectam à vida profissional de quem veste a farda: o Segurança Presente e a Operação Lei Seca. Este artigo explica o que são os dois programas, como um policial militar pode efetivamente atuar (e ser remunerado) neles, e o que já é fato confirmado versus o que ainda é projeto em tramitação.

Resumo rápido

• O Segurança Presente é uma parceria público-privada de policiamento comunitário, criada em 2014, hoje com cerca de 985 policiais militares e 1.037 agentes civis em 64 bases pelo estado.
• A Lei Seca é a operação de fiscalização de embriaguez ao volante, criada em 2009, com equipes formadas por policiais militares e agentes civis, e acaba de ganhar reforço de 27 novos policiais em junho de 2026.
• A principal via de remuneração extra para o PM da ativa que atua nesses programas é o RAS (Regime Adicional de Serviço) — reajustado em 36% no fim de 2025, após seis anos congelado.
• Para o PM da reserva (aposentado), existe uma segunda via, ainda em tramitação na Alerj: um projeto de lei que formaliza a convocação de veteranos para atuar nesses programas em regime de “Tempo Certo”, liberando policiais da ativa para voltar aos batalhões.
• Em 2026, o Segurança Presente também passou por uma mudança estrutural importante: o comando do programa está sendo transferido da Secretaria de Governo para a própria PMERJ.

O que é o Segurança Presente, na prática

O Segurança Presente não nasceu dentro da PMERJ — nasceu como uma resposta do empresariado a um problema pontual. A primeira operação, o Lapa Presente, foi inaugurada em janeiro de 2014, bancada inicialmente pelo Sistema Fecomércio, em convênio com o governo do estado, depois que comerciantes e moradores da Lapa passaram a reclamar de insegurança na região. O modelo deu certo, virou “marca” e se espalhou: hoje o programa atua em 64 bases entre a capital, Niterói, São Gonçalo e municípios da Baixada Fluminense, com orçamento anual em torno de R$ 385 milhões.

Segundo a própria PMERJ, o quadro do programa é composto por policiais militares e ex-militares oriundos das Forças Armadas — ou seja, não é uma vaga aberta a qualquer civil sem vínculo com as forças de segurança. Quem quer entender melhor como funciona a participação deve procurar a Secretaria de Estado de Governo, historicamente responsável por coordenar o núcleo do projeto.

O que mudou recentemente: em 2026, uma auditoria interna identificou que boa parte da expansão de bases do programa vinha sendo puxada por indicações políticas, e não por critério técnico de incidência criminal. Diante disso, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, determinou a transferência do comando do Segurança Presente da Secretaria de Governo para a PMERJ, com a gestão passando à Diretoria-Geral de Programas da Corporação. A partir de agora, a expansão (o governo projetava até 28 novas bases neste ano) deve seguir mapas de incidência criminal, e um decreto ainda vai definir com precisão as atribuições da PM e da Secretaria de Segurança Pública dentro do programa.

O que é a Lei Seca, na prática

A Operação Lei Seca foi criada em 2009, com base na Lei Federal nº 11.705/2008 (que completa 18 anos em 2026), e é hoje uma das políticas de segurança viária mais conhecidas do estado: já realizou quase 44 mil operações, abordou cerca de 5 milhões de condutores e identificou mais de 370 mil casos de alcoolemia. Assim como o Segurança Presente, as equipes combinam policiais militares e agentes civis.

Em junho de 2026, o programa recebeu reforço de 27 novos policiais, permitindo a criação de seis novas equipes de fiscalização — o número de ações simultâneas passou de 10 para até 14 em dias de maior movimento, como fins de semana e feriados. O motivo do reforço não é só comemorativo: dados da própria operação mostram que o percentual de motoristas flagrados com álcool no sangue subiu de cerca de 5% (2014–2019) para mais de 10% no período pós-pandemia.

Como o PM da ativa ganha extra atuando nesses programas: o RAS

A principal ponte entre “ser PM” e “trabalhar no Segurança Presente ou na Lei Seca” para quem já está na ativa é o Regime Adicional de Serviço (RAS) — o mecanismo que permite ao policial registrar e reforçar o policiamento em seus dias de folga, de forma voluntária, mediante inscrição.

Pontos importantes sobre o RAS hoje:

• Cerca de 5.300 policiais militares se inscrevem diariamente no RAS, atuando tanto em unidades operacionais quanto no Segurança Presente.
• Em novembro de 2025, depois de mais de seis anos sem correção (desde maio de 2019), o governo anunciou um reajuste de 36% na tabela de valores do RAS, válido para os serviços prestados a partir de dezembro de 2025.
• A tabela passou a ter quatro categorias: oficial superior; tenentes e capitães; sargentos e subtenentes; e soldados e cabos — essa última categoria de sargentos/subtenentes é uma novidade criada nesse mesmo reajuste.
• Também foi criado um novo turno de 24 horas para o RAS (além dos já existentes de 6, 8 e 12 horas), reservado a situações excepcionais ou emergenciais, mediante autorização do Comando-Geral da Corporação.
• A mesma tabela reajustada também passou a valer para os contratos do PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança), outro programa de policiamento com lógica parecida, feito em parceria com prefeituras.

Na prática: um Soldado ou Oficial da ativa que quer reforçar a renda sem sair da corporação pode se inscrever para atuar, em folgas, dentro do Segurança Presente — recebendo por isso através do RAS, com valor definido pela categoria e pela carga horária do turno escolhido.

E o PM da reserva? O que é o regime “Tempo Certo”

Existe uma segunda camada de oportunidade, voltada não para quem está na ativa, mas para quem já passou para a reserva remunerada (os aposentados da corporação) — e aqui é importante separar com cuidado o que já é regra em vigor do que ainda é proposta em tramitação.

O que já existe: desde 2016, um decreto estadual instituiu o PEOp (Programa de Estímulo Operacional), que autoriza a convocação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo voluntário em operações da Secretaria de Estado de Governo (como Segurança Presente e Lei Seca) e da Secretaria de Assistência Social. Nessa condição, o policial da reserva convocado mantém os direitos, vantagens e garantias do seu posto ou graduação (exceto promoção), mas não ocupa vaga no quadro da corporação nem realiza cursos de formação ou aperfeiçoamento.

O que é projeto, ainda não é lei: em outubro de 2025, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, apresentou à Comissão de Constituição e Justiça da Alerj o PL 6.029/25, que amplia e formaliza esse uso de veteranos. Segundo o coronel, a corporação tem cerca de 5 mil policiais inativos aptos a retornar em regime de “Tempo Certo” (por prazo máximo de nove anos) para atuar especificamente no Segurança Presente, na Lei Seca e na Operação Foco (antiga Barreira Fiscal) — sempre em funções administrativas ou de policiamento de proximidade, sem enfrentamento em áreas de conflito armado. A lógica declarada pelo governo é dupla: aproveitar a experiência de quem já se aposentou e desonerar policiais da ativa que hoje ocupam essas vagas, permitindo que voltem aos batalhões e ajudando a reduzir o déficit operacional da tropa.

Até a publicação deste artigo, o PL 6.029/25 segue em tramitação na Alerj — ou seja, ainda não é uma regra vigente, e sim uma proposta do Executivo. Quem já é PM aposentado, ou quem está estudando para a PMERJ pensando na aposentadoria como um horizonte distante, deve acompanhar a tramitação antes de tratar esse regime como certo.

O que isso significa para quem ainda está estudando para o concurso

Para quem está se preparando para o próximo edital de Soldado ou Oficial, os pontos mais práticos são:

1. Passar no concurso não fecha as portas de renda extra dentro da própria carreira. O RAS já é hoje uma via real e consolidada, usada por milhares de PMs, inclusive dentro do Segurança Presente.
2. Segurança Presente e Lei Seca não são “empregos paralelos” abertos ao público em geral — no caso do Segurança Presente, o próprio site institucional da PMERJ afirma que o quadro é formado por policiais militares e ex-militares das Forças Armadas.
3. A ideia de usar veteranos da reserva em regime de “Tempo Certo” ainda depende de aprovação na Alerj — é um horizonte de carreira de longo prazo, não uma regra em vigor hoje.
4. Fique atento a mudanças de estrutura, como a transferência do comando do Segurança Presente para a PMERJ em 2026 — esse tipo de reorganização tende a impactar também como funcionam as escalas e inscrições no RAS dentro do programa.

Perguntas frequentes

Um Soldado recém-formado já pode se inscrever para trabalhar no Segurança Presente pelo RAS?
O RAS é aberto a policiais militares da ativa que atendam aos critérios definidos pela corporação, com valor e turno variando pela categoria (soldados e cabos formam uma das quatro faixas da tabela reajustada em 2025). Detalhes de elegibilidade e processo de inscrição devem ser confirmados diretamente com a unidade operacional ou o programa.

O regime “Tempo Certo” para veteranos já está valendo?
Não. Até a atualização deste artigo, essa ampliação depende da aprovação do PL 6.029/25 na Alerj. O que já está em vigor, desde 2016, é o PEOp, que permite convocar reserva remunerada para operações da Secretaria de Governo em bases mais restritas.

A Lei Seca também paga RAS para quem atua nas blitzes?
As notícias oficiais confirmam que o RAS remunera PMs que reforçam o policiamento em unidades operacionais e no Segurança Presente. Para a Lei Seca especificamente, a fiscalização é feita por equipes mistas de policiais e agentes civis, mas este artigo não encontrou confirmação oficial detalhada sobre o mecanismo de pagamento extra para quem atua nela — vale considerar esse ponto como pendente de confirmação.

A transferência do Segurança Presente para a PMERJ muda alguma coisa para quem quer atuar no programa?
Ainda é cedo para saber com precisão — um decreto do governo ainda vai detalhar as atribuições da PM e da Secretaria de Segurança Pública dentro do programa após a mudança de comando.

Fontes

Este artigo foi construído a partir de notícias e páginas institucionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Diário do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e de veículos locais que cobriram o reajuste do RAS em novembro de 2025 e a ampliação da Operação Lei Seca em junho de 2026.