Política de Cancelamento
Última atualização: 21 de abril de 2026
1. Direito de Arrependimento (Garantia Legal)
Em total conformidade com o Artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o Projeto PMERJ assegura ao aluno o direito de desistir da compra, sem necessidade de justificativa, dentro do prazo de reflexão legal para produtos digitais.
Prazo Garantido: 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento e liberação do acesso à plataforma.
2. Processamento via Kiwify
O Projeto PMERJ utiliza a plataforma Kiwify como gestora oficial de pagamentos e infraestrutura educacional. O processo de reembolso é auditado e processado pela plataforma para garantir total segurança ao consumidor.
Como solicitar o cancelamento e estorno:
- Autoatendimento: O aluno pode solicitar o reembolso diretamente no painel de compras da Kiwify ou através do link de suporte no e-mail de confirmação de compra.
- Suporte Oficial: Caso prefira um atendimento humano, a solicitação pode ser enviada formalmente para [email protected] dentro do prazo de 7 dias.
3. Regras e Prazos de Estorno
Uma vez autorizada a devolução dentro do prazo legal, o estorno dos valores ocorrerá conforme o método de pagamento original:
- Cartão de Crédito: A ordem de estorno é enviada imediatamente à operadora do cartão. O crédito poderá ser visualizado na fatura atual ou na subsequente, conforme as regras do seu banco.
- PIX: O reembolso é processado pela Kiwify e o valor retorna para a conta bancária de origem em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação.
- Boleto Bancário: A Kiwify entrará em contato via e-mail para coletar os dados bancários do titular da compra e realizar a transferência do valor integral.
4. Condições Após o Prazo de Garantia
Ao ultrapassar o prazo de 7 dias corridos, o aluno declara ciência de que usufruiu do conteúdo digital e do suporte oferecido, não sendo mais possível realizar o cancelamento com devolução de valores.
- O acesso continuará disponível pelo tempo restante do plano contratado (1, 3, 6 ou 12 meses).
- Não realizamos reembolsos proporcionais ou parciais após o encerramento do prazo de garantia incondicional.
5. Bloqueio por Violação de Termos
A segurança do nosso conteúdo é prioridade. Conforme nossos Termos de Uso, práticas como compartilhamento de login, tentativa de download ilegal (pirataria) ou revenda de acesso (rateio) resultarão no bloqueio imediato e permanente.
- Em casos de bloqueio por infração aos direitos autorais, o direito ao reembolso é anulado, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
6. Dúvidas e Atendimento
Nossa equipe está à disposição para sanar qualquer dúvida sobre sua assinatura.
- 📧 E-mail: [email protected]
- 📱 WhatsApp: (61) 98226-3417
- 🕐 Atendimento: Segunda a Sexta, das 09h às 18h.
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